Eficacia temporal
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Eficacia temporal

Eficacia temporal

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Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no as leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das. No artigo da semana passada, aqui, propus uma classificação dos efeitos temporais atribuíveis às decisões dos tribunais que revogam antigos. Da eficácia temporal o novel diploma legal estabeleceu como data de sua entrada em vigor o dia de sua publicação no diário oficial da união.

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