Lei ordin ria e lei complementar
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Lei ordin ria e lei complementar

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Lei ordin ria e lei complementar e estado de defesa e s tio a lei complementar trata de matérias que o legislador constituinte alçou a. Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015 dou de 772015 (rgps) tem direito à aposentadoria nos termos da lei complementar no 142, de 8 de maio de 2013. Lei municipal n° 1439/2016 aro, obedecidos os dispositivos contidos no art 32 e 38 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei ordin`ria lei n” 9418, de 16 de feverei-ro de 2007 altera o §1” do art 3” da lei a 130 da lei complementar n” 040 de 05 de outubro de 1992. Title lei ordin ria icms 7175-15pdf author: sandra created date: 3/16/2016 9:48:21 am. Sociedade civil ,pessoa jur+dica de direito privado ,registro civil de pessoas jur+dicas ,lei complementar ,isenǦo tribut¦ria o ,lei ordin¦ria.

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